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Edital Mun. Toledo/PR 14/11 - Edital - Edital do Município de Toledo/PR nº 14 de 14.03.2011

DOM-Toledo: 17.03.2011

(Torna público os imóveis beneficiados com a Contribuição de Melhoria, na área que especifica.)


O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, Código Tributário do Município de Toledo.

RESOLVE :

Art. 1º Tornar público a todos os proprietários de imóveis a serem beneficiados com as obras de reurbanização (melhoria da mobilidade urbana) na Avenida José João Muraro, com os serviços de instalações preliminares; movimento de terra; pavimentação (pistas de rolamento); recapeamento; reperfilamento; ensaios para controle tecnológico; passeios; ciclovia compartilhada; drenagem superficial de água pluvial; sinalização (sinalização viária); implantação de rampa de acesso para cadeirantes (completa); paisagismo; administração local da obra e serviços finais, serviços esses discriminados no artigo 3º, planilha de serviços e custo da obra, a ser executada na Avenida Parigot de Souza, entre Rua São João e Rua Cascavel, situada neste município.

Art. 2º Os imóveis a serem beneficiados com as obras de reurbanização (melhoria da mobilidade urbana) são os seguintes:

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( continua ... )

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