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Lei Mun. Cascavel/PR 5.684/10 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.684 de 10.12.2010

DOM-Cascavel: 13.12.2010

Obs.: Ret. DOM de 03.03.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos e a parcelar débitos concernentes aos tributos e multas infracionais.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU COM EMENDAS DOS ILUSTRES VEREADORES JOÃO AGUILAR NETO, JÚLIO CÉSAR LEME DA SILVA, LEONARDO MION, MARCOS SOTILLE DAMACENO, MARIO SEIBERT, PAULO DILETO BEBBER E PAULO TONIN, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A dívida com a Fazenda Pública Municipal, concernentes aos tributos e multas infracionais aplicadas pela Secretaria de Planejamento, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Finanças, Secretaria de Saúde e pelo PROCON, vencidas até o exercício imediatamente anterior e inscritas em dívida ativa, com exceção dos tributos incidentes sobre projetos de construção civil (Alvará de Construção, Taxa de Aprovação de Projetos e ISSQN) já disciplinados em lei específica, e os débitos parcelados pela Lei Complementar nº 60, de 23 de abril de 2009, poderá ser paga ou parcelada na forma e nas condições previstas neste artigo:

I - Para pagamento à vista, em cota única dos tributos mencionados no caput deste artigo, será concedido o desconto de 10% (dez por cento), sobre o valor total da dívida devida até a data do pagamento;

II - Para pagamento em 02 (duas) até 12 (doze) vezes, o saldo devedor existente na data da contratação, em parcelas fixas e iguais, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da dívida devida até a data do vencimento;

III - Para pagamento de 13 (treze) até 60 (sessenta) vezes, o saldo devedor sem qualquer desconto, em parcelas fixas e iguais, com aplicação da atualização monetária e juros de 0,75% (zero ponto setenta e cinco por cento) ao mês.

§ 1º. Nos casos previstos nos incisos deste artigo, a parcela mínima não poderá ser inferior a RS 30,00 (trinta reais) para pessoa física e RS 50,00 cinqüenta reais) para pessoa jurídica.

§ 2º. Os benefícios da presente Lei só se aplicam no caso de pagamento em moeda corrente, não alcançando outras modalidades de pagamento, tais ( continua ... )

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