x
x
x
Dec. Mun. Mossoró/RN 923/91 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 923 de 11.05.1991

DOM-Mossoró: 11.05.1991

(Regulamenta dispositivos da Lei 538, de 14 de dezembro de 1990, que aprovou o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 288, da Lei 538, de 14 de dezembro de 1990, que aprovou o Código Tributário do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam regulamentados os seguintes dispositivos da Lei nº 538, de 14 de dezembro de 1990, que aprovou o Código Tributário do Município.

Art. 2º Cria os seguintes parágrafos, no artigo 43:

§ 1º. A isenção de que trata o artigo 43, da Lei nº 538/90, será requerida durante os meses de maio e junho de cada ano e será renovada anualmente.

§ 2º. No caso de funcionário municipal, o requerimento de isenção será instruído com os seguintes documentos:

a) Declaração fornecida pelo Departamento de pessoal da Secretaria Municipal de Administração de que o requerente é funcionário da prefeitura, com o respectivo cargo;

b) Comprovante de pagamento das taxas de Serviços Urbanos, de Expediente e Certidão Negativa de Débitos para com o Município.

§ 3º. No caso de viúva de funcionário municipal, os documentos exigidos na letra "b" do § 2º e mais Certidão de Óbito e Declaração expedida pelo Cartório competente de não haver contraído novo matrimônio.

§ 4º - No caso de ex-combatente, os documentos exigidos na letra "b" do § 2º e mais Certidão expedida pelo órgão competente que comprove a condição do requerente como ex-combatente.

Art. 3º Cria no Anexo V, da tabela para cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nos Logradouros Públicos, os seguintes itens.

Item 07 - A taxa de que trata o item 02, da referida tabela, será reajustada semestralmente a partir de janeiro de 1992, ficando congelada pelos valores de abril até dezembro de 1991.

Nota: 1. f) mercado público da carne, aves e peixes - 100%

Art. 4º As deduções na prestação de serviços a que se refere o § 6º, do Art. 67, são as seguintes:

a) Na execução de serviços efetuada por pessoa física, por ocasião da sua conclusão deverá a mesma recolher o imposto de conformidade com a lista de serviço, calculado sobre o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor global dos serviços;

b) Na execução de serviços efetuada por pessoa jurídica, observa-se-á o que determina os incisos I, II e III do § 6º, do Artigo 67, cuja dedução não deverá ultrapassar o percentual máximo de 60% (sessenta por cento) do valor global dos serviços.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?