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Dec. Mun. Boa Vista/RR 171-E/10 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 171-E de 14.12.2010

DOM-Boa Vista: 20.12.2010

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.


O Prefeito de Boa Vista/RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, inciso XX, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e;

Considerando o disposto no art. 107 da Lei Complementar nº 1.223/2009, que dispõe sobre atualização monetária;

Considerando o disposto no Decreto nº 090/E de 03 de julho de 2003.

Decreta :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigente para o ano de 2011, passa a ser fixado em R$ 1,87 (um real e oitenta e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2011 .

Gabinete do Prefeito de Boa Vista/RR, em 14 de dezembro de 2010.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa Vista

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

GABINETE DO ( continua ... )

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