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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.026/10 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.026 de 20.10.2010

DOM-Poços de Caldas: 20.10.2010

Regulamenta a Lei nº 8.400, de 12 de setembro de 2007, que autoriza o poder executivo municipal a realizar campanha de arrecadação, através de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos no município de Poços de Caldas.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A Campanha de Arrecadação, através de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos no Município, instituída pela Lei nº 8.400, de 13 de setembro de 2007, passa a ser regida de conformidade com o disposto neste Decreto.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, com o intuito de diminuir a inadimplência no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo através do estímulo ao pagamento pontual desses tributos, distribuirá, gratuitamente, por meio de sorteio, aos proprietários de imóveis localizados no Município de Poços de Caldas, ou seus locatários e possuidores, quando forem estes os responsáveis pelo recolhimento dos tributos, diversos prêmios, conforme autorização conferida pela Lei Municipal nº 8.400/2007.

Art. 3º Participarão do sorteio, automaticamente, todos os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem em dia, até a data estabelecida, em cada campanha, pela Comissão Organizadora, com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo e de quaisquer outros tributos incidentes sobre os imóveis que possuam.

§ 1º. O contribuinte que encontrar-se inadimplente com o IPTU, a Taxa de Coleta de Lixo e quaisquer outros débitos relativos ao imóvel de sua propriedade, não participará dos sorteios, ainda que esteja em dia com o parcelamento inscrito em Dívida Ativa.

§ 2º. Quando responsável pelo recolhimento dos tributos, o locatário ou o possuidor deverá apresentar, para o recebimento do prêmio, em ( continua ... )

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