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Dec. Mun. Divinópolis/MG 9.884/11 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 9.884 de 04.03.2011

DOM-Divinópolis: 18.03.2011

Dá nova redação ao art. 3º, do Decreto nº 9.838, de 02/02/2011, que dispõe sobre o valor anual da taxa de fornecimento de água pela Prefeitura às comunidades rurais e fixa critérios de seu recolhimento.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 9838, de 02/02/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A taxa de que trata este Decreto, deverá ser quitada até o dia 15/04/2011, pelo seu valor simples e, após esta data sofrerá os acréscimos legais previstos na Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 e suas modificações posteriores." (N.R.)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15/02/2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Divinópolis, 04 de março de 2011.

VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO

Prefeito Municipal

JOÃO ORLANDO DE CAMARGOS JÚNIOR

Secretário Municipal de Agronegócios

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA CASTELO

Secretário Municipal de Fazenda

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Secretário Adjunto de Gestão Tributária

ROGÉRIO EUSTÁQUIO FARNESE

Procurador Geral do ( continua ... )

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