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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 7.725/11 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 7.725 de 04.01.2011

DOM-Andra dos Reis: 04.01.2011

Disciplina sobre a inscrição das empresas prestadoras de serviços que não tenham sede neste município, que eventualmente prestam serviços, no cadastro mobiliário de contribuintes - CMC, da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do disposto no artigo nº 278 do Código Tributário Municipal, Lei nº 262 de 21 de dezembro de 1984, artigo acrescentado pela Lei nº 488 de 29 de dezembro de 1995.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o objetivo da Administracao em fomentar o Desenvolvimento Economico por via de simplificacao dos procedimentos para cadastramento das Empresas prestadoras de servicos eventuais, que nao possuem sede neste Municipio; CONSIDERANDO que o cadastramento se torna obrigatorio, conforme disposto no artigo 278 da Lei nº 262, de 21 de Dezembro de 1984;

CONSIDERANDO que tal simplificacao proporcionara melhor atendimento ao contribuinte, e em decorrencia, maior rapidez na arrecadacao tributaria, evidenciando assim o desempenho do Poder Publico no incremento da receita orcamentaria, em consonancia com o disposto no artigo 58 da Lei Complementar no 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal,

DECRETA :

Art. 1º As empresas prestadoras de servicos que nao tenham sede neste Municipio, ficam obrigadas a cadastrarem-se junto ao Cadastro Mobiliario de Contribuinte - CMC, da Secretaria Municipal de Fazenda, independentemente do tempo de duração do serviço a ser realizado.

§ 1º. As empresas que se enquadram na hipótese acima, ficam obrigadas a apresentar contrato de prestação de serviço e providenciar a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, na Coordenação de Fiscalização ou Coordenação de Registros Cadastrais.

§ 2º. Fica estabelecido o prazo 10 (dez) dias úteis, a contar data do início das atividades da empresa no Município, para cumprimento ao disposto deste artigo.

Art. 2º Para efeito de endereço cadastral sera utilizado, o do tomador principal ( continua ... )

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