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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 11.327/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 11.327 de 28.02.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 02.03.2011

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas de microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, na forma da Lei Complementar Municipal nº 56, de 1º de outubro de 2008.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais na forma do disposto no artigo 104, II, VI e IX da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Constituição Federal de 1988 e, ainda, motivado pela ampliação da eficiência das políticas públicas municipais;

Considerando a importância dessas modalidades de empresas na absorção da mão de obra local e no desenvolvimento econômico e social no âmbito do Município de Mogi das Cruzes;

Considerando a edição da Lei Complementar nº 56, de 1º de outubro de 2008, especialmente as regras dispostas no artigo 59, que dispõe sobre o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas deste Município.

DECRETA :

Art. 1º Nas contratações públicas de bens e serviços no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas;

III - o fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos produtivos locais;

IV - apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, as Fundações Públicas, Autarquias, as Sociedades de Economia Mista, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá:

I - instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno ( continua ... )

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