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Dec. Mun. Santo Ângelo/RS 3.348/10 - Dec. - Decreto do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.348 de 14.12.2010

DOM-Santo Ângelo: 14.12.2010

(Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, conforme Lei nº 2.477, de 11 de setembro de 2011, que institui a Unidade Financeira Municipal - UFM e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município, o valor da Unidade Financeira - UFM, equivale a R$ 1,9976 (hum real vírgula nove mil novecentos e setenta e seis centavos de real), a partir de janeiro de 2011.

Art. 2º O valor da UFM é atualizado pelo índice de variação de IPCA (dezembro de 2009 a novembro de 2010), que corresponde a 5,64% (cinco vírgula sessenta e quatro por cento), na forma do artigo 3º, da Lei nº 2.477, de 11 de setembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 02 de janeiro de 2011 .

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, em 14 de dezembro de 2010.

EDUARDO DEBACCO ( continua ... )

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