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Dec. Mun. Londrina/PR 536/04 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 536 de 01.12.2004

DOM-Londrina: 23.12.2004

(Regulamenta o Cadastro Fiscal previsto no art. 93 e seguintes da Lei 7.303/97, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, principal ou acessória, poderá ficar sujeita a inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda, mesmo que imune ou isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas neste regulamento, e ainda pelos atos administrativos de caráter normativos destinados a complementá-los.

§ 1º. A inscrição deverá ser efetuada independentemente de encontrar-se estabelecida ou não, exercer habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer atividade que gere uma obrigação tributária, seja principal ou acessória, ou a aplicação de penalidades.

§ 2º. As pessoas físicas ou jurídicas, apenas inscritas no Cadastro Fiscal não poderão solicitar autorização de Nota Fiscal de Serviços.

Art. 2º A inscrição no Cadastro Fiscal poderá será promovida:

I - pelo contribuinte ou responsável;

II - de ofício;

§ 1º. A solicitação, alteração ou de inscrição de ofício no Cadastro Fiscal não exime a obrigatoriedade do requerimento e da atualização do Alvará de Licença de Funcionamento, nem suspende a aplicação das respectivas penalidades.

§ 2º. A solicitação de inscrição, pelo contribuinte ou responsável, far-se-á através de formulário próprio, contendo as seguintes informações:

I - razão social;

II - número do CNPJ;

III - nomes dos sócios e CPF;

III - endereço completo;

V - atividades e serviços prestados;

VI - data início das atividades;

VII - outras informações à critério do fisco.

§ 3º. A inscrição de ofício ocorrerá sempre que houver o interesse da Administração Fazendária Municipal, para controle cadastral ou lançamento de tributos e multas.

( continua ... )

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