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IN RE - RS 17/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 17 de 17.03.2011

DOE-RS: 22.03.2011

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETáRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, ficam acrescentados os itens 4.7 e 5.6 com a seguinte redação:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
MATO GROSSO DO SUL 4.7 Álcool etílico anidro combustível e álcool hidratado Crédito presumido de 9% (Decreto nº 9.375/99, artigo 10) 3%
PARANÁ 5.6 Álcool etílico anidro combustível e álcool hidratado Crédito presumido de 9% (Decreto nº 1.980/07, Anexo III, item 1-A - RICMS-PR) 3%

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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