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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 4/11 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 16.03.2011

D.O.U.: 22.03.2011

Obs.: Ret. DOU de 20.04.2011

Aprova o registro de papel denominado "TERMOCENT LD" do fabricante Centauro Gráfica e Editora Ltda.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 144ª reunião ordinária, realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, tendo em vista o disposto no Parágrafo 1º do Art. 9º do Ato COTEPE ICMS 4 de 11 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado "TERMOCENT LD" do fabricante CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 02.111.102/0001-00, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 120 253-205 de 11 de fevereiro de 2011 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no Art. 4º do Ato Cotepe 04/2010.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 20.04.2011.
No artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS 04/11, de 16 de março de 2011, publicado no DOU de 22 de março de 2011, Seção 1, página 21,
Onde se lê: "...CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 60.633.674/0001-55...",
Leia-se: "...CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ ( continua ... )

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