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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.989/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.989 de 14.03.2011

DOM-Porto Alegre: 22.03.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 647, de 27 de julho de 2010, acrescenta art. 2º-A ao Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989, que regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão "inter-vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos; dispondo sobre documentação para isenção.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao que dispõe o artigo 34 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º-A ao Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A Para beneficiar-se da isenção prevista no inc. VI, combinado com o § 5º, ambos do art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, o interessado deverá apresentar na Secretaria Municipal da Fazenda:

I - cópia do contrato de arrendamento mercantil; e

II - declaração da instituição financeira arrendadora, com firma reconhecida, de que a correspondente operação de arrendamento mercantil foi oferecida à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), neste Município, informando a competência, o código de arrecadação e data do pagamento das respectivas guias." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de março de 2011.

José ( continua ... )

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