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Lei Est. TO 2.428/11 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.428 de 17.03.2011

DOE-TO: 21.03.2011

Obs.: Rep. DOE de 22.03.2011

Altera dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

VI - 8%, até 31 de dezembro de 2011, nas operações com:

(...)

VII - 1,5%, até 31 de dezembro de 2011, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS.

"Artigo 3º (...)

IV - 10,5% da base de cálculo, até 31 de dezembro de 2011, nas saídas interestaduais com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de março de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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