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Res. CFC 1.333/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.333 de 18.03.2011

D.O.U.: 22.03.2011

Aprova o CTA 07 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas de Entidades supervisionadas pela ANS referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2010.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei Nº 9.295/46, alterado pela Lei Nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o CTA 07 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas de Entidades supervisionadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se ao exercício findo em 31 de dezembro de 2010.

Ata CFC Nº 948
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

CTA 07 - EMISSÃO DO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INDIVIDUAIS E CONSOLIDADAS DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS PELA ANS

Objetivo

1. Este Comunicado Técnico (CT) tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão do seu relatório sobre as demonstrações financeiras individuais e consolidadas de entidades supervisionadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2010.

Antecedentes

2. Em 22 de dezembro de 2009, a Diretoria de Normas e Habilitação das Operações da ANS emitiu a Instrução Normativa Nº 37, cujos arts. 1º a 3º estão reproduzidos a seguir:

"Artigo 1º A presente Instrução Normativa incorpora à legislação de saúde suplementar as diretrizes dos Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, que devem ser integralmente observados pelas operadoras de planos de assistência à saúde.

Artigo 2º Os Pronunciamentos Técnicos ( continua ... )

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