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Res. CFC 1.331/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.331 de 18.03.2011

D.O.U.: 22.03.2011

Aprova o CTA 05 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis de Fundos de Investimento referentes aos exercícios ou períodos findos em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei Nº 9.295/46, alterado pela Lei Nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o CTA 05 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis de Fundos de Investimento referentes aos exercícios ou períodos findos em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios findos em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010.

Ata CFC Nº 948
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

CTA 05 - EMISSÃO DO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Objetivo

1.Este Comunicado Técnico (CT) tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão do seu relatório sobre as demonstrações contábeis de fundos de investimento referentes aos exercícios ou períodos findos em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010.

Antecedentes

2.Os Fundos de Investimento nas modalidades definidas pela Instrução CVM Nº 409 (Fundos 409), os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), os Fundos de Investimento Imobiliário (FII), os Fundos de Investimento em Participações (FIP) e outros fundos existentes são regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que estabelece as práticas contábeis a serem aplicadas por cada tipo de fundo de investimento, além da forma e periodicidade de apresentação das demonstrações contábeis. Para determinadas modalidades de fundos, essas práticas contábeis, inclusive, fazem referência às normas contábeis do Banco Central do Brasil (BCB), e até mesmo às ( continua ... )

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