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Res. CAMEX 18/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 21.03.2011

D.O.U.: 22.03.2011

(Exclui o código NCM 4810.13.90 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43/2006, bem como altera para 2% (dois por cento) a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de Ex desta mercadoria, por um período de 12 meses, para uma quota de 18.000 toneladas).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz nº 01/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, e nas Resoluções CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e nº 39, de 2 de junho de 2010,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Excluir da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 4810.13.90.

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, a alíquota correspondente ao código NCM 4810.13.90 deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "cerquilha".

Art. 3º Fica alterada para 2% (dois por cento), ao amparo da Resolução nº 08/08 do GMC, por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação para o Ex 001 a seguir:

( continua ... )

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