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Dec. Mun. Boa Vista/RR 178-E/10 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 178-E de 21.12.2010

DOM-Boa Vista: 24.12.2010

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso I, "a", do art. 75, da Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009,

Decreta :

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN instituído pela Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, fica regulamentado nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I

SEÇÃO ÚNICA
DOS EVENTOS CADASTRAIS PERANTE O CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

Art. 2º Evento Cadastral é o ato ou fato que enseia o registro, a atualização ou o cancelamento das informações relativas ao contribuinte inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços - CPS.

Art. 3º Constituem atos a serem praticados perante o CPS:

I - cadastramento;

II - alteralção cadastral;

III - suspensão;

IV - baixa;

V - reativação;

VI - recadastramento.

Parágrafo único. Os atos referidos no caput deste artigo, quando de iniciativa do sijeito passivo, serão solicitados por intermédio de procedimento administrativo, instruído com os documentos necessários à instrução do processo.

Subseção I
Do Cadastramento

Art. 4º Toda pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, contribuinte ou não, inclusive aquele que exerça atividade imune, isenta ou ainda que sobre as quais não incidam os tributos municipais, é obrigada a promover sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço antes do início de suas atividades.

Art. 5º O contribuinte deve promover ( continua ... )

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