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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.990/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.990 de 14.03.2011

DOM-Porto Alegre: 18.03.2011

Regulamenta a isenção prevista no inc. XVI do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, referente aos serviços enquadrados nos subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.17, 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar, quando prestados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 85 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º A isenção referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista no inc. XVI do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, bem como o cadastramento da obra beneficiada, na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), deverão ser requeridos pelo empreiteiro principal do empreendimento.

Art. 2º O cadastramento da obra e o requerimento de isenção poderão ser feitos simultaneamente na Loja de Atendimento da SMF, mas deverão ser apartados em processos administrativos distintos.

Art. 3º Para o cadastramento da obra, o interessado deverá preencher os dados constantes no formulário "Cadastramento de Empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida", cujo modelo constitui anexo deste Decreto, que poderá ser acessado na página da SMF, através do endereço eletrônico: www.portoalegre.rs.gov.br/smf Parágrafo único. O número de cadastro da obra corresponderá ao número do processo administrativo de cadastramento.

Art. 4º O requerimento que trata do benefício fiscal da isenção do ISSQN deverá conter a motivação e a base legal do pedido, além de ( continua ... )

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