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Port. SMT/Natal - RN 17/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 17 de 04.03.2011

DOM-Natal: 10.03.2011

(Dispõe sobre o modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial a definida no § 1º do artigo 99-C do Decreto nº 8.162/2007;

RESOLVE :

Art. 1º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de contribuintes prestadores dos serviços constantes do art. 60, da Lei 3.882/89, nos itens abaixo relacionados, ficam obrigados a utilizarem o modelo de nota fiscal de que trata a alínea "e" do inciso "I" do artigo 91 do Decreto nº 8.162/2007, gerado através do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.natal.rn.gov.br/semut/directa:

ITEM DA LISTA DE SERVIÇODESCRIÇÃO DO SERVIÇOCNAE
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.J6201-5/00, J6204-0-00, J6202-3/00, J6311-9/00, J6203-1/00, J6202-3/00, J6209-1/00
1.02Programação
1.03Processamento de dados e congêneres
( continua ... )

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