x
x
x
Port. SEREM/João Pessoa - PB 15/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 15 de 01.03.2011

DOM-João Pessoa: 05.03.2011

(Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e da Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR.)


O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; nos arts. 89, 197 e 244 todos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e ainda nos arts. 98, 497 e 549 todos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010; considerando dificuldades ocorridas em 28 de fevereiro do ano em curso no funcionamento do sistema de informática que controla o lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar, para o dia 4 de março do ano em curso, o vencimento da cota única com desconto e o vencimento da primeira parcela do parcelamento, relativos ao lançamento de 2011 do Imposto sobre a Propriedade Predial e da Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR.

§ 1º. A prorrogação de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos vencimentos relativos à Taxa de Coleta de Resíduos - TCR lançada para imóveis prediais, mantendo-se inalteradas as datas fixadas no Anexo VII da Portaria nº 3, de 10 de janeiro de 2011 para os vencimentos da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR lançada para imóveis territoriais.

§ 2º. Os boletos gerados com base no vencimento anteriormente fixado pelos Anexos III e V da Portaria nº 3, de 10 de janeiro de 2011 poderão ser recolhidos nas agências do Banco do Brasil S/A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Paulo Cruz Conde

Secretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?