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Lei Mun. Bauru/SP 6.032/11 - Lei do Município de Bauru/SP nº 6.032 de 15.03.2011

DOM-Bauru: 19.03.2011

(Dispõe sobre o carnê de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º No carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, deverá constar impresso em um local reservado os seguintes dizeres: "Lei Municipal de nº 4.271/97 - Isenta do pagamento do IPTU, sobre imóvel residencial de até 100m², o munícipe que tenha completado 65 anos de idade e que seja proprietário de um só imóvel, resida nele e tenha proventos líquidos limitados a 400 UFIRs."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Bauru, 15 de março de 2.011.

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

PREFEITO MUNICIPAL

MAURÍCIO PONTES PORTO

SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Projeto de Iniciativa do

PODER LEGISLATIVO

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

GILMARA MEIRE DE SOUSA ARAÚJO

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ( continua ... )

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