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LC Mun. Dourados/MS 177/11 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 177 de 17.03.2011

DOM-Dourados: 18.03.2011

Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU de imóveis localizados na Rua Cuiabá, no perímetro da feira-livre, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Dourado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis indicados no art. 2º desta Lei, situados na Rua Cuiabá, compreendidos aqueles entre as Ruas Cafelândia e Independência, onde funcionará a feira-livre do município.

§ 1º. Os imóveis terão desconto de 20% sobre o valor do IPTU anual.

§ 2º. O desconto concedido nesta Lei, vigorará enquanto a feira-livre funcionar no local indicado no caput deste artigo.

Art. 2º Os imóveis beneficiados com o desconto estão indicados no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no exercício fiscal de 2012 .

Dourados, 17 de março de 2011.

Murilo Zauith

Prefeito

Orlando Rodrigues Zani

Procurador Geral do Município

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR nº 177 DE 17 DE MARÇO DE 2011
Inscrição imobiliária dos imóveis situados na Rua Cuiabá, compreendidos entre as Ruas Cafelândia e Independência:

00.04.12.05.080.00000.04.12.02.070.00000.04.02.31.150.00000.04.02.32.120.000( continua ... )

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