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LC Mun. Ubá/MG 133/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 133 de 16.03.2011

DOM-Ubá: 21.03.2011

Altera a forma de pagamento e concede desconto os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única, no exercício de 2011, e contém outras disposições.


O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte

Lei Complementar :

Art. 1º Excepcionalmente no exercício fiscal de 2011, o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser efetuado em parcela única com desconto, na forma estabelecida nesta lei, ou em até 06 (seis) parcelas mensais, nas datas a serem estabelecidas em decreto.

Art. 2º Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU do exercício de 2011 em parcela única farão jus a desconto nos seguintes percentuais e datas:

I - 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento no período de 13/06/2011 a 18/07/2011;

II - 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento no período de 19/07/2011 a 22/08/2011;

III - 10% (dez por cento) de desconto para pagamento no período de 23/08/2011 a 30/12/2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Ubá - MG, 16 de março de 2011.

EDVALDO BAIÃO ALBINO.

VADINHO BAIÃO.

Prefeito de ( continua ... )

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