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LC Mun. Limeira/SP 575/11 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 575 de 14.03.2011

DOM-Limeira: 19.03.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício de redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Quando ocorrer prestação de serviços classificados no sub-item "17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas" por empresas sediadas no exterior incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º As despesas com execução desta lei ocorrerão por conta de dotação própria consignadas em orçamento, suplementadas se necessário .

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e onze.

SILVIO FÉLIX DA SILVA

Prefeito Municipal

PUBLICADA no Gabinete do Prefeito

Municipal de Limeira aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e onze.

VILMA DANIELA LOPES

Secretária Executiva do ( continua ... )

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