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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.465/11 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.465 de 01.03.2011

DOM-Governador Valadares: 10.03.2011

Altera o disposto no Anexo I, do Decreto nº 9.446/2010, que institui para o exercício de 2011, o calendário Tributário do Município de Governador Valadares e entrega de Notificações e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista o disposto no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 34 de 14 de dezembro de 2001, e no uso de suas obrigações legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 148 a 153 do Código Tributário Municipal;

Art. 1º Fica alterado o Anexo I - IMPOSTOS, do Decreto nº 9.446/2010, que trata do Edital do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, as condições de pagamento e prazo limite para o pagamento, passando a vigorar coma seguinte redação:

"ANEXO I
IMPOSTOS:
EDITAL DO IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Condições de Pagamento.Prazo Limite.
Pagamento Integral/ Antecipado com 15% de desconto, para imóvel sem dívida de IPTU, até a data de 31/01/2011.11 de abril de 2001.
Pagamento Integral/ Antecipado com 10% de desconto, mesmo com dívida de IPTU nos exercícios anteriores.11 de abril de 2011.
Pagamento Parcelado sem Desconto.1º parcela: 11 de abril de 2001.

2º parcela: 10 de ( continua ... )

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