x
x
x
Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 10.686/11 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.686 de 18.03.2011

DOM-Juiz de Fora: 18.03.2011

Regulamenta a Lei nº 12.201, de 30 de dezembro de 2010 que concede redução de ISSQN para empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Center).


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.201, de 30 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O requerimento de concessão do benefício fiscal de que trata a Lei nº 12.201, de 30 de dezembro de 2010, será requerido mediante preenchimento de formulário próprio constante no anexo I da citada Lei e anexação dos documentos previstos no art. 6º.

Art. 2º A declaração de que trata o art. 6º, I, da Lei nº 12.201, de 30 de dezembro de 2010, deverá ser acompanhada de cópia da GFIP do mês de referência e explicitar, no mínimo:

I - o número de empregados já contratados à época do requerimento e a previsão de contratação nos 12 (doze) meses subsequentes;

II - que a empresa requerente exerce, concomitantemente, as atividades descritas no art. 1º da Lei nº 12.201, de 30 de dezembro de 2010;

III - que possui, no mínimo, 70% (setenta por cento) de funcionários, comprovadamente residentes no Município de Juiz de Fora, há pelo menos um ano antes de sua contratação. Parágrafo único. O Município poderá determinar ao beneficiário a apresentação de outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos requisitos previstos em Lei.

Art. 3º O Formulário de Inscrição no Programa de Isenção Parcial de ISS para Call Center,constante no Anexo I da Lei nº 12.201, de 30 de dezembro de 2010, e os documentos obrigatórios, serão anexados a processo próprio e encaminhados à Subsecretaria de Receita da Secretaria de Fazenda, a quem compete:

I - analisar a documentação e atestar o atendimento às condições estabelecidas na Lei nº 12.201, de 30 de dezembro de 2010;

II - verificar a existência de débito do requerente com a Fazenda Municipal;

III - definir a faixa de redução do ISSQN, que faz jus a empresa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?