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Dec. Est. RS 47.905/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.905 de 18.03.2011

DOE-RS: 21.03.2011

Dispõe sobre a apuração do valor adicionado previsto na Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que trata da participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de obtenção do índice de participação de cada Município na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, fica estabelecido, em relação ao valor adicionado referido no art. 1º, I, da mencionada Lei, o seguinte:

I - o valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;

II - para efeitos de apuração do valor adicionado:

a) serão consideradas as operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS, bem como as operações imunes do ICMS;

b) a totalização da diferença entre o valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviço, e o valor das mercadorias entradas deverá ser efetuada por Município e por ano civil, independentemente do resultado apurado individualmente por empresa, por estabelecimento, por produto, por mês ou por qualquer outro critério de totalização ser positivo ou negativo;

III - os valores dos estoques inicial e final não influenciam a apuração do valor adicionado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de março de ( continua ... )

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