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IN Sec. Faz. - Roraima 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 1 de 23.02.2011

DOE-RR: 17.03.2011

Define os procedimentos a serem adotados no ressarcimento do ICMS pago nas operações sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto Governamental nº 072-P, de 28 de janeiro de 2011, e

Considerando o disposto no art. 918, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº. 4.335-E, de 3 agosto de 2001;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para o aproveitamento do crédito de ressarcimento do ICMS nas operações com mercadorias sujeitas a substituição tributária cujo fato gerador presumido não tenha ocorrido em virtude do vencimento do prazo de validade;

Considerando ainda, o disposto no art. 835 do RICMS, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº. 6.652-E, de 27 de setembro de 2005, nº. 9.553-E, de 25 de novembro 2008, e 12.365-E, de 17 de fevereiro de 2011, que trata da perda de mercadorias em razão do vencimento do prazo de validade,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de ressarcimento de ICMS decorrente de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária na forma disposta da Seção XV do Capitulo II, Título III do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335/01, o contribuinte ou responsável deverá proceder da seguinte forma:

I - apresentar ao órgão competente de seu domicílio fiscal expediente requerendo a presença de um Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, para conferir as mercadorias constantes do Demonstrativo de Apuração de Crédito do ICMS, conforme modelo definido na ( continua ... )

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