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Dec. Est. RO 15.775/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.775 de 16.03.2011

DOE-RO: 17.03.2011

Introduz alterações no RICMS/RO para ajustar-se ao disposto no Convênio ICMS 15/09 e na Resolução CGSN nº 10, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação do ICMS;

CONSIDERANDO a conveniência de se explicitar no Anexo V do RICMS/RO a margem de valor agregado aplicável às bebidas hidroeletrolíticas e energéticas conforme disposto no § 1º do artigo 675 do RICMS/RO;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações no RICMS/RO para ajustar-se ao disposto no Convênio ICMS 15/09, de 3 de abril de 2009 e à Resolução CGSN nº 10;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar as obrigações acessórias exigidas dos contribuintes do ICMS;

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o item 10 do Anexo V:

"

( continua ... )

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