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Dec. Est. RO 15.772/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.772 de 16.03.2011

DOE-RO: 17.03.2011

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Representante Fiscal participa das Câmaras de julgamento dos Processos Administrativos Tributários no âmbito do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais;

CONSIDERANDO a necessidade de assessoramento ao Coordenador da Receita Estadual e ao Secretário de Estado de Finanças no exercício da sua competência legal para interpor Recursos Especiais,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 971-B, com a seguinte redação, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 971-B. A recomendação para interposição de Recurso Especial será indicada por Representante Fiscal nos autos, quando couber, devendo o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais comunicar tal fato ao Coordenador-Geral da Receita Estadual e ao Secretário de Estado de Finanças, para que decidam sobre o exercício de suas competências dispostas no artigo 971-A deste Regulamento.

§ 1º A providência indicada no "caput" não exime o Representante Fiscal de providenciar a interposição do Recurso Especial, no exercício de sua competência.

§ 2º Quando não houver recomendação para a interposição de Recurso Especial na forma do "caput" deste artigo, o Processo Administrativo Tributário será encaminhado à Delegacia Regional da Receita Estadual para conhecimento e posterior arquivamento na Agência de Rendas de circunscrição do ( continua ... )

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