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Dec. Est. RO 15.771/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.771 de 16.03.2011

DOE-RO: 17.03.2011

Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 para disciplinar a apropriação de créditos nas hipóteses de cisão, incorporação e fusão de empresas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a apropriação de créditos fiscais por estabelecimentos de pessoas jurídicas resultantes da cisão, incorporação ou fusão;

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica incorporadora ou fusionada sucede em todos os direitos e obrigações àquelas pré-existentes, na forma dos artigos 227 e 228 da Lei Federal 6.404 de 15 de dezembro de 1976;

CONSIDERANDO que a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão, na forma do artigo 229 da Lei Federal 6.404 de 15 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção VI ao Capítulo IV do Título II, composta pelo artigo 47-A, com a seguinte redação, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"SEÇÃO VI

DA CISÃO, INCORPORAÇÃO E ( continua ... )

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