x
x
x
Dec. Est. RO 15.770/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.770 de 16.03.2011

DOE-RO: 17.03.2011

Acrescenta o § 7º ao Artigo 120 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 7º ao Artigo 120 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

"§ 7º Não se exige a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 73, quando ausentes a habitualidade e intuito comercial, resguardada a possibilidade de imposição conforme disposto no § 4º deste artigo.".

Art. 2º A alteração promovida por este Decreto tem efeito interpretativo, nos termos do inciso I do artigo 106 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2011, 123º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Secretário Adjunto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?