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Dec. Est. RO 15.769/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.769 de 16.03.2011

DOE-RO: 17.03.2011

Altera o Artigo 133 e revoga o Anexo VIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade constante de atualização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, elaborada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 133 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 133. O código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, elaborado e atualizado pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disponível no sítio do IBGE/ CONCLA na internet, será utilizado para classificação de atividades econômicas pela Administração Tributária e pelos contribuintes do estado de Rondônia.

§ 1º O código CNAE deverá ser informado pelo contribuinte sempre que:

I - for efetuada inscrição inicial;

II - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

III - for exigido pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, a comunicação deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência do ( continua ... )

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