x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 384/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 384 de 17.03.2011

DOE-RJ: 21.03.2011

Altera a Resolução Sefaz nº 266/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste Sinief 7/05.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 7/05, de 30 de dezembro de 2005, e o Protocolo ICMS nº 42/2009, de 03 de julho de 2009, com as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS nº 191/2010, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS nº 192/2010, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS nº 194/2010, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS 195/2010, de 10 de dezembro de 2010, e Convênio ICMS nº 199/2010, de 20 de dezembro de 2010, e tendo em vista o processo nº E-04/001.626/2011,

RESOLVE:

Art. 1º O caput, o § 3º, o inciso V do § 8º, do art. 1º, o art. 14 e os Anexos I e II, todos da Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput:

"Artigo 1º Ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos nos Anexos I e II, a partir das datas indicadas nos referidos anexos.".

II - o § 3º:

"§ 3º Caso o contribuinte exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/2007, ainda que esta conste dos Anexos I e II desta Resolução, está obrigado à emissão de NF-e desde a data estabelecida no Protocolo ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?