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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 382/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 382 de 17.03.2011

DOE-RJ: 21.03.2011

Disciplina o Decreto nº 42.475/2010, o qual regulamentou a Lei nº 5.139/2007, relativamente às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o art. 20, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.475, de 27 de maio de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/000.260/2011.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de relatórios e documentos a que se referem os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 42.475/10, cujos formulários serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), www.fazenda.rj.gov.br, conforme Anexos 1 a 15 desta Resolução:

I Anexo 1 - NOTA DE LANÇAMENTO (§ 5º do art. 26 do Decreto nº 42.475/10);

II Anexo 2 - AUTO DE CONSTATAÇÃO E/OU TERMO DE ARRECADAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS (art. 24, § 1º, III e § 2º do Decreto nº 42.475/10);

III Anexo 3 - RELATÓRIO DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS (§ 4º do art. 1º do Decreto nº 42.475/10);

IV Anexo 4 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS ROYALTIES (art. 12, II do Decreto nº 42.475/10);

V Anexo 5 - DEMONSTRATIVO TRIMESTRAL DE APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL (art. 12, II e V do Decreto nº 42.475/10);

VI Anexo 6 - BOLETIM MENSAL CONSOLIDADO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (art. 12, I do Decreto nº 42.475/10);

VII Anexo 7 - BOLETIM MENSAL DE PRODUÇÃO POR CAMPO (art.12, I, do Decreto nº 42.475/10)

VIII Anexo 8 - UNIDADES E VOLUMES DE ESTOCAGEM (§ 4º do art. 1º do Decreto nº 42.475/10);

IX Anexo 9 - INSTALAÇOES DE TRANSPORTES POR DUTOS (§ 4º do art. 1º do Decreto nº 42.475/10);

X Anexo 10 - TRANSPORTE REALIZADO POR EMBARCAÇÃO (§ 4º do art. 1º do Decreto nº 42.475/10)

XI Anexo 11 - RELATÓRIO DE GASTOS TRIMESTRAIS DA FASE DE EXPLORAÇÃO (§ 1º do art. 1º do Decreto nº 42.475/10);

XII Anexo 12 - RELATÓRIO DE GASTOS TRIMESTRAIS DA FASE DE DESENVOLVIMENTO ( continua ... )

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