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Dec. Mun. Joinville/SC 17.524/11 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 17.524 de 11.03.2011

DOM-Joinville: 11.03.2011

Altera o caput do art. 16, do Decreto nº 11.969, de 12 de julho de 2004, que regulamenta as disposições legais referentes ao cadastro mobiliário municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 155, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O caput do art. 16, do Decreto nº 11.969, de 12 de julho de 2004, que regulamenta as disposições legais referentes ao cadastro mobiliário municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Fica assegurado ao contribuinte um período não superior a 90 (noventa) dias, a contar dos prazos definidos no art. 15 do presente Decreto, para promover sua inscrição no cadastro mobiliário." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Carlito Merss

Prefeito ( continua ... )

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