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NE Sec. Faz. - CE 2/11 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 11.03.2011

DOE-CE: 18.03.2011

Disciplina a designação e a forma de participação dos servidores fazendários nos grupos de trabalhos da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);

Considerando a necessidade de normatizar a forma de participação dos servidores fazendários nos Grupos de Trabalho da COTEPE/ICMS, visando maior controle, integração e harmonização nas decisões e defesa das teses de interesse deste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores que deverão participar dos Grupos de Trabalhos da COTEPE/ICMS, serão indicados, por consenso dos Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária (CATRI), da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e o representante da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) do referido Estado.

Art. 2º Aos servidores indicados na forma do art. 1º serão disponibilizados o acesso às informações enviadas pela Secretaria Executiva do CONFAZ, existentes na caixa de email: cotepece@sefaz.ce.gov.br.

Art. 3º As solicitações de viagens dos servidores para participarem de quaisquer dos Grupos de Trabalhos (GTs) da COTEPE/ICMS serão apresentadas, previamente, ao representante da COTEPE/ICMS, que, com base na pauta dos assuntos a serem tratados no respectivo grupo, manifestar-se-á a cerca da conveniência de enviar representante da SEFAZ ou não, cabendo a decisão final aos Coordenadores da CATRI.

Art. 4º Os assuntos de cada grupo de interesse do Estado devem ser discutidos previamente entre o representante do grupo de trabalho e o representante da COTEPE, e quando do retorno do servidor, este deverá apresentar a sua manifestação em relação a esses temas e a outros que tenham surgido no decorrer dos trabalhos, igualmente de interesse do Estado.

Parágrafo único. O posicionamento e a opinião pessoal do servidor sobre os assuntos de cada grupo, de que trata o caput deste artigo, poderão ser feitos com inserção no próprio relatório oficial divulgado pelo grupo.

Art. 5º Antes das reuniões da COTEPE/ICMS e do CONFAZ, os representantes de todos os grupos se reunirão com o representante da COTEPE para discussão, harmonização e aprofundamento dos argumentos de defesa dos temas de interesse do Estado.

Art. 6º Esta Norma de Execução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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