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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.760/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.760 de 23.12.1996

DOE-RJ: 26.12.1996

Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1997, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 948, de 26 de dezembro de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 1997, relativo a veículo terrestre, será recolhido conforme o disposto nesta Resolução.

Seção I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto devido por veículo automotor terrestre usado, no exercício de 1997, é o constante da tabela do Anexo I, calculado de acordo com o artigo 4º, e seu parágrafo 1º da Lei nº 948, de 26/12/85.

Art. 3º Aplicam-se aos ônibus e micro-ônibus, empregados em linhas de transporte coletivo urbano e interurbano, as disposições da Resolução 1.309, de 18/07/86, em relação à Tabela referida no artigo anterior.

Art. 4º Observada a Tabela referida no artigo 2º, deverá ser adotado tratamento tributário idêntico ao dos veículos nacionais no cálculo do imposto a ser atribuído aos veículos importados provenientes do MERCOSUL.

Art. 5º O imposto é devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício, nas hipóteses de perda da condição que fundamentava a isenção ou a imunidade.

Art. 6º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo ou furto, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data da ocorrência, não cabendo restituição, se a perda ocorrer após o recolhimento do imposto.

Parágrafo único. Advindo a recuperação do veículo, o imposto será exigido:

I - por duodécimo correspondente ( continua ... )

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