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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.761/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.761 de 26.12.1996

DOE-RJ: 27.12.1996

Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados no "regime simplificado" aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, de que trata a Lei nº 2.414, de 26 de junho de 1995, recolherão o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devido pelas operações realizadas no exercício de 1997, de acordo com o Calendário Fiscal - CAF constante do Anexo único desta Resolução.

Art. 2º Os recolhimentos referidos nesta Resolução deverão ser efetuados através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ-ICMS, no código de receita 022-1.

Art. 3º Quando não houver expediente bancário, os prazos fixados por esta Resolução ficarão automaticamente alterados para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CALENDÁRIO FISCAL DO ICMS DE 1997

OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1997

POR CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME SIMPLIFICADO DE QUE TRATA A LEI Nº 2.414/95.

( continua ... )
PenúltimoAlgarismo do nºde Inscrição

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