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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.762/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.762 de 26.12.1996

DOE-RJ: 27.12.1996

Prorroga o prazo para o término da liquidação da SERVE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 22.231, de 31.05.96, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/699.254/96,

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Resolução SEF Nº 2.706, de 28.06.96, para o término da liquidação da Empresa Estadual de Viação - SERVE.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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