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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.763/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.763 de 27.12.1996

DOE-RJ: 02.01.1997



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução SEF Nº 2.758, de 16.12.96, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Autorizar o BANERJ a suspender, no período de 23.12.96 a 09.01.97, o recebimento do IPVA e demais encargos de licenciamento, através da GUIA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS-GRD, criada pela Resolução SEF Nº 2.708, de 01.07.96".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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