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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.527/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.527 de 06.01.1995

DOE-RJ: 09.01.1995

Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1995.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 63 do Livro I do Decreto nº 8.050, de 03/04/85,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados no "regime simplificado" aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, de que trata a Lei nº 1.858, de 26 de setembro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.368, de 26 de dezembro de 1994, recolherão o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devido palas operações realizadas no exercício de 1995, de acordo com o Calendário Fiscal - CAF constante do Anexo Único desta Resolução:

Art. 2º Os recolhimentos referidos nesta Resolução deverão ser efetuados através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, - DARJ - ICMS, no código de receita 022-1.

Art. 3º Quando não houver expediente bancária, os prazos fixados por esta Resolução ficarão automaticamente alterados para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicarão, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

Penúltimo Algarismodo nº de inscriçãoPeríodo de ( continua ... )

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