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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.531/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.531 de 13.01.1995

DOE-RJ: 16.01.1995

Estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 6.339 de 22.08.2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Convênio ICMS 162/94,

RESOLVE:

Art. 1º A concessão de isenção do ICMS relativa às operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer deverá ser requerida a ISF de inscrição do interessado.

Parágrafo único. O requerimento deverá conter os dados da empresa a ser apresentado com o comprovante do recolhimento da taxa de 1 (uma) UFERJ prevista na tabela a que se refere o artigo 107, do Decreto-Lei nº 5/75.

Art. 2º A ISF instituirá o processo relativamente aos documentos apresentados, atestará a não existência de débito com o Estado e o remeterá, no prazo de 5 (cinco) dias, a Superintendência Estadual de Tributação.

Parágrafo único. O pedido será indeferido de plano, pelo titular da ISF, no caso da empresa estar em débito com o Estado.

Art. 3º Após exame do processo, a Superintendência Estadual de Tributação o encaminhará, com parecer conclusivo, ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, para decisão.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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