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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.532/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.532 de 13.01.1995

DOE-RJ: 16.01.1995

Prorroga o prazo previsto na Resolução nº 2.213/92, que adotou o Código Fiscal de Operações e Prestações criado pelo Ajuste SINIEF 11/89.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista não ser disponível no mercado o livro de Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, com os novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, CFOP, instruídos pelo Ajuste SINIEF 11 de 22.08.89.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por tempo indeterminado, o prazo previsto no artigo 2º da Resolução nº 2.213 de 25 de novembro de 1992.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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