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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.534/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.534 de 18.01.1995

DOE-RJ: 19.01.1995

Dispõe sobre a entrega da DECLAN -IPM referente ao ano-base de 1994.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de serem criados novos modelos de DECLAN-IPM, para coleta dos valores referentes às operações realizadas no ano-base de 1994, em virtude da mudança do padrão monetário, ocorrida em 1º de julho de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a entrega de DECLAN-IPM, referente ao ano-base de 1994, até que sejam instituídos, através de ato próprio, os novos modelos do documento e estabelecidos o prazo e as normas para sua entrega.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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