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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.538/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.538 de 30.01.1995

DOE-RJ: 31.01.1995

Fixa prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A apuração do ICMS é efetuada em períodos decendiais, da seguinte forma:

I - 1º decêndio - 01 a 10 do mês;

II - 2º decêndio - 11 a 20 do mês; e

III - 3º decêndio - 21 ao último dia do mês.

Art. 2º O imposto referente a cada decêndio será recolhido nos seguintes prazos;

I - 1º decêndio - dia 20 do mês;

II - 2º decêndio - último dia útil do mês;

III - 3º decêndio - dia 10 do mês subsequente.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.556 de 24.03.1995.

Art. 3º O disposto nos artigos anteriores aplica-se, também, aos regimes especiais de apuração ou recolhimento do imposto concedidos através de decisão em processos.

Art. 4º O disposto nos artigos 1º e 2º não se aplica às operações realizadas por concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, gás canalizado, e concessionárias de serviço de telecomunicações, bem como aos contribuintes enquadrados no regime simplificado, relativo à microempresa e empresa de pequeno porte, de que trata a Lei nº 1.858/91, com as alterações da Lei nº 2.368/94.

Art. 5º Ficam mantidos os prazos previstos na legislação para o recolhimento do imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 6º Quando não houver expediente bancário os prazos de recolhimento fixados por esta Resolução ficarão automaticamente alterados para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao ( continua ... )

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