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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.542/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.542 de 06.02.1995

DOE-RJ: 07.02.1995

Estabelece normas para o recolhimento do ICMS devido na importação de mercadoria ou bem proveniente do exterior, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 21.036, de 05 de dezembro de 1994; e

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pelo Ajuste SINIEF nº 03/94, de 29.09.94, ao Convênio s/nº de 15.12.70, em especial nas disposições contidas em seus artigos 54, inciso V, § 1º, item 3, e 55, incisos III e IV,

RESOLVE:

Art. 1º Revogado a partir de 06.02.1997, por força do Decreto nº 22.953 de 05.02.1997.

Parágrafo único. Revogado a partir de 06.02.1997, por força do Decreto nº 22.953 de 05.02.1997.

Art. 2º O recolhimento do ICMS incidente nas importações far-se-á em DARJ-ICMS em separado para cada operação, código de receita 024-8, devendo ser consignado o número desta Resolução no campo 09 "informações complementares", do documento de arrecadação.

Art. 3º O transporte da mercadoria ou bem importado, até o estabelecimento do importador, deverá estar acobertado pelo original do documento de desembaraço aduaneiro e pelas 1ª (primeira) e 4ª (quarta) vias da Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 54 do Convênio s/nº de 15.12.70, alterado pelo Ajuste SINIEF 03/94, na qual deverão estar consignado o local do desembaraço aduaneiro, o número e data do documento de desembaraço.

Art. 4º O transporte feito parceladamente será acobertado com os seguintes documentos:

1 - por ocasião da 1ª remessa:

I - 1ª (primeira) e 4ª (quarta) vias da Nota Fiscal emitida pelo total da importação, com destaque do imposto, se ( continua ... )

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