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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.548/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.548 de 22.02.1995

DOE-RJ: 23.02.1995

Dispõe sobre operações com mercadorias da cesta básica e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º do Decreto nº 32.161 de 11.11.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 21.320, de 16 de fevereiro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que realizar operação interna com mercadoria constante da cesta básica, a que se refere o Decreto nº 21.320/95, poderá se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída.

§ 1º No corpo do documento fiscal que acobertar a saída da mercadoria deverá constar a expressão: "nota fiscal emitida nos termos da Resolução SEF Nº 2.548 de 22/02/95.", sendo dispensada a discriminação do valor referente à base de cálculo reduzida.

§ 2º O documento fiscal referido no § 1º será escriturado no livro registro de Saídas da forma a seguir:

I - nas colunas "valor contábil" e "base de cálculo" de "operações com débito do imposto": o valor total da respectiva operação;

II - na coluna "imposto debitado": o valor do ICMS, nele corretamente destacado;

III - na coluna "observações", consignar a expressão "Resolução SEF Nº 2.548/95".

Art. 2º O contribuinte usuário de máquina registradora que não identifique a mercadoria, deverá proceder de acordo com o estabelecido nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 2.521 de 28 de dezembro de 1994.

Art. 3º Nas entradas de mercadorias de que trata esta Resolução, com alíquota superior a 7% (sete por cento), o contribuinte procederá à anulação proporcional do crédito nos termos do inciso II do artigo 37 da Lei nº 1.423/89.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às mercadorias existentes em estoque na data da publicação do Decreto nº ( continua ... )

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