x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.553/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.553 de 13.03.1995

DOE-RJ: 14.03.1995

Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Resolução nº 2.417/94, que dispões sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que as operações internas com leite líquido, face a sua inclusão na cesta básica a que se refere o Decreto nº 21.320, de fevereiro de 1995, estão tributadas à alíquota efetiva de 7% (sete por cento),

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º e 4º da Resolução nº 2.417, de 06 de agosto de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes do ICMS que adquirirem leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, podem se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 6,83% (seis inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre o valor total das compras realizadas no período compreendido entre 17 de fevereiro e 31 de março de 1995.

(...)

Artigo 4º O produtor rural inscrito neste Estado que envasar leite de sua própria produção poderá creditar-se do ICMS pela aplicação do percentual de 3% ( três por cento), calculado sobre o valor das saídas do produto, ocorridas no período compreendido entre 17 de fevereiro e 31 de março de 1995."

Art. 2º Os contribuintes ficam obrigados a efetuar o estorno do crédito aproveitado em desacordo com o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº 2.417/94, com a redação dada pela presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de março de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?